PGR EMITE MANDADO DE REVISTA, BUSCA E APREENSÃO CONTRA A EMPRESA JONGOLA POR SUSPEITAS DE ILÍCITOS TRIBUTÁRIOS
O Subprocurador-geral da República afecto à Direcção Nacional de Investigação e Acção Penal (DNIAP), órgão afecto à Procuradoria-Geral da República junto da Administração Geral Tributária (AGT), Lucas Janota, emitiu um mandado de revista, busca e apreensão contra a sociedade comercial Jongola Enterprise, Lda, e o seu representante legal, Kaislash Murlindhar Peeswani, no âmbito de uma investigação relacionada com alegados ilícitos tributários.
De acordo com o documento em posse do Na Mira do Crime, a diligência é realizada ao abrigo dos artigos 212.º, 213.º, 215.º, 216.º, 217.º, 223.º, 224.º e 225.º do Código de Processo Penal, visando a recolha de documentos e demais evidências que possam sustentar a prática de infracções tributárias.
Entre os elementos a apreender constam contratos de trabalho, folhas e recibos de salários de trabalhadores nacionais e expatriados, blocos de facturas emitidas por softwares de facturação, resumos de vendas mensais, semanais e anuais, relatórios de contas, contratos de arrendamento e de prestação de serviços, bem como documentação relacionada com a titularidade de terminais de pagamento automático utilizados para o recebimento de valores provenientes de vendas e prestação de serviços.
A medida contempla ainda a identificação de outros factos ou mecanismos susceptíveis de concorrer para a prática de infracções tributárias nas imediações e nos estabelecimentos comerciais da empresa.
As buscas deverão decorrer nos municípios do Cazenga, Kilamba Kiaxi e Hoji-ya-Henda, bem como em quaisquer outros locais onde os documentos ou objectos de interesse para a investigação possam estar depositados.
O mandado determina que os responsáveis da empresa ou os seus representantes legais poderão acompanhar a diligência, devendo abster-se de criar obstáculos à sua execução, sob pena de incorrerem em responsabilidade criminal.
