APROVADA PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PROCESSO DE ELEIÇÃO DOS CANDIDATOS A VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPREMO
O Plenário do Tribunal Supremo, reunido na sua 4.ª Sessão Ordinária, realizada no dia 21 de Agosto de 2026, aprovou a proposta de Regulamento do Processo de Eleição dos Candidatos a Vice-Presidente do Tribunal Supremo.
A deliberação ocorre na sequência da cessação de funções, por limite de idade, da actual Vice-Presidente, Veneranda Juíza Conselheira Dra. Efigénia Mariquinha dos Santos Lima Clemente.
Sob a direcção do Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo, Norberto Sodré João, o Plenário reuniu-se na sala de sessões do 3.º andar do Edifício Sede, em Luanda, e tomou conhecimento da declaração de cessação de funções da Vice-Presidente, por ter atingido o limite de idade de 70 anos, conforme Resolução da 7.ª Sessão Extraordinária do Plenário do Conselho Superior da Magistratura Judicial, de 20 de Agosto de 2026.
Na mesma sessão, o Plenário aprovou a Resolução n.º 2/26, de 21 de Agosto, que consagra a proposta de Regulamento do Processo de Eleição dos Candidatos a Vice-Presidente do Tribunal Supremo. O documento foi remetido ao Conselho Superior da Magistratura Judicial, nos termos dos n.ºs 4,5 e 6 do artigo 19.º da Lei n.º 2/22, de 17 de Março – Lei Orgânica do Tribunal Supremo (com as alterações introduzidas pela Lei n.º 1/25, de 6 de Agosto, e respectiva Rectificação n.º 15/25, de 4 de Setembro).
A eleição dos candidatos a Vice-Presidente do Tribunal Supremo rege-se pelo disposto no artigo 19.º da Lei n.º 2/22, de 17 de Março – Lei Orgânica do Tribunal Supremo.
Nos termos da lei, o regulamento do processo eleitoral é aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial, sob proposta do Plenário do Tribunal Supremo, deliberada por maioria de dois terços dos Juízes Conselheiros em efectividade de funções.
O cargo de Vice-Presidente é de nomeação do Presidente da República, de entre os três candidatos mais votados pelos seus pares. A actual titular, Dra. Efigénia Mariquinha dos Santos Lima Clemente, exerceu as funções desde 2023, tendo sido a segunda mulher a ocupar o posto na história da instituição.
