PGR ACUSADA DE ARQUIVA PROCESSO CONTRA DIRECÇÃO DO CPPPNA
Ofício n.º 0904/01.2-1106/2026 do Gabinete do Procurador Militar arquiva autos por falta de prova e ordena devolução de todos os documentos e meios apreendidos. Decisão surge três meses depois do Tribunal da Comarca de Luanda já ter anulado, no Processo n.º 16/2026-D1, a suspensão da Direcção, suspensão que deixou milhares de reformados e viúvas meses a fio sem receber os seus subsídios, diz o documento que o jornal Hora H teve acesso nesta quinta-feira.
Segundo o ofício n.º 0904/01.2-1106/2026, em posse deste jornal, o Gabinete do Vice-Procurador-Geral da República/Procurador Militar comunicou ao CPPPNA que os autos relativos à denúncia sobre alegadas irregularidades na gestão da instituição foram arquivados, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 322.º do Código de Processo Penal Angolano. O despacho determina ainda a devolução integral de todos os documentos e meios técnicos apreendidos pela Direcção de Investigação de Ilícitos Penais à Direcção do CPPPNA, encerrando a fase de investigação criminal que pairava sobre a instituição.
O PRIMEIRO TRAVÃO JÁ TINHA VINDO DO TRIBUNAL
A decisão da Procuradoria confirma um sentido que já vinha do Tribunal da Comarca de Luanda. No Processo n.º 16/2026-D1, decidido a 10 de Junho, a 2.ª Secção da Sala do Cível anulou a suspensão da Direcção do CPPPNA, decretada pelo Presidente da Mesa da Assembleia-Geral, Francisco Monteiro Ribas da Silva, a 22 de Janeiro de 2026, em desrespeito pelos pressupostos fixados no Decreto Presidencial n.º 32/22, de 1 de Fevereiro, no Estatuto do CPPPNA e demais legislação em vigor.
A sentença não deixou margem para dúvidas quanto ao que estava em jogo:
“O risco reside na paragem de projectos vitais, o pagamento de pensões a mais de 120 mil pessoas, entre viúvas, órfãos e reformados, que dependem da gestão do Conselho de Administração do Cofre, para receber subsídios de morte e reformas complementares.”
O PREÇO HUMANO DA SUSPENSÃO
O alerta do Tribunal não ficou no papel, cumpriu-se. Segundo apurou este órgão junto do CPPPNA, cerca de 11 mil associados reformados passaram seis meses sem receber a reforma complementar, obrigando a instituição, já depois da reposição da Direcção, a recorrer a um pagamento faseado dos valores em atraso. No mesmo período, pedidos de pensão por morte apresentados por viúvas e órfãos de associados ficaram parados, sem despacho, durante seis meses, exactamente o intervalo em que a Direcção esteve afastada das suas funções.
São números que dão rosto humano ao que o juiz descreveu em linguagem jurídica como “risco de lesão grave e de difícil reparação”. Por trás de cada mês de atraso houve um reformado a contar tostões e uma viúva à espera de uma resposta que não chegava. Foi essa urgência que levou o Tribunal a repor Domingos Jerónimo, Manuel do Nascimento Cardoso e Francisco Kidi Miguel Rodrigues Morais no exercício pleno do mandato para o qual tinham sido legitimamente eleitos, em Setembro de 2023.
MESMO DEPOIS DA REPOSIÇÃO, OS EFEITOS CONTINUAM.
A reposição judicial da Direcção não restabeleceu, contudo, o normal funcionamento da instituição. Mesmo depois de o Tribunal da Comarca de Luanda ter considerado ilegal a suspensão e ordenado o retorno de Domingos Jerónimo e dos demais membros da Direcção, os valores das contas do CPPPNA permanecem cativos por orientação atribuída ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral, Francisco Monteiro Ribas da Silva — cativamento que explica as dificuldades actuais da instituição no pagamento de despesas correntes e de subsídios devidos aos 120 mil associados do Cofre, dos quais cerca de 11 mil são reformados directamente afectados pelos atrasos.
DUAS DECISÕES, UM MESMO DESFECHO.
Primeiro, o Tribunal cível considerou ilegal o acto que suspendeu a Direcção. Agora, a Procuradoria Militar conclui não existir prova que sustente as acusações que serviram de pretexto a suspensão e devolve tudo o que tinha sido apreendido.
Duas estruturas distintas do aparelho de Justiça angolano, em momentos diferentes e por vias processuais diferentes, chegaram à mesma conclusão: a actuação da Mesa da Assembleia-Geral contra a Direcção do CPPPNA não resistiu ao escrutínio da lei. E o custo real dessa actuação foi pago, primeiro que tudo, pelos associados mais vulneráveis, os reformados e as viúvas que esperam a seis meses por aquilo que já é seu por direito.
