PARTIDOS POLÍTICOS E SOCIEDADE CIVIL DEFENDEM SISTEMA JUDICIAL LIVRE DE INTERESSES PARTIDÁRIOS

O sistema judicial angolano enfrenta críticas severas da oposição e da sociedade civil, sendo acusado de falta de independência e de servir aos interesses do partido no poder (MPLA) em vez da justiça.

No dia da abertura do ano judicial esta terça-feira, 03, membros de partidos políticos e da sociedade civil manifestaram a sua preocupação com “sérios desafios, marcados por morosidade processual, falta de condições de trabalho para magistrados e alegações de corrupção interna nos tribunais”.

Ao Novo Jornal, o membro do conselho presidencial da UNITA, o nacionalista Ernesto Mulato, diz que 50 anos após a independência nacional, o sistema judicial do País ainda enfrenta barreiras estruturais impostas por um sistema jurídico que não actua com imparcialidade.

“Aqui, a jurisprudência está ao serviço mais do partido governante do que do cidadão em geral. O Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço, perdeu uma grande oportunidade quando se desviou das boas intenções demonstradas logo no início do seu primeiro mandato”, argumentou.

“Os Tribunais têm a sua independência de acordo com a Constituição da República de Angola e as leis e outros documentos reitores. Aqui, o factor principal é a não aceitação na prática”, acrescentou, frisando que os partidos têm feito todos os esforços para contribuírem para o melhoramento dos serviços de justiça.

Na sua opinião, os esforços dos partidos, às vezes, ficam aquém, pelo facto de o partido maioritário bloquear, quando quer, na Assembleia Nacional, leis que deviam ajudar a melhorar o sistema, com a sua maioria qualificada ou às vezes absoluta.

O PRA-JA Servir Angola, na voz do seu secretário-geral, Américo Chivukuvuku, diz que a justiça é o pilar fundamental para o equilíbrio, ordem e paz social, funcionando como o mecanismo que regula as relações interpessoais através de direitos e deveres.

“Ela assegura a aplicação imparcial da Lei, protege a dignidade humana, resolve conflitos e corrige desigualdades históricas, sendo essencial para o desenvolvimento de uma sociedade equitativa e harmoniosa. Se isso não acontecer deixa de ser justiça”, argumentou.

O político defende autonomia do poder Judiciário para garantir que juízes decidam com imparcialidade, sem interferências políticas ou pressões externas.

O jurista Salvador Freire dos Santos considera que a lentidão na justiça angolana é um dos maiores problemas, resultando em processos pendentes por anos e alimentando a falta de confiança dos cidadãos nos tribunais”.

“A corrupção é um dos problemas mais preocupante enfrentados pelo sistema judiciário angolano. Entre as várias modalidades deste crime, a venda de sentenças, uma prática que compromete a integridade e a credibilidade da Justiça”, referiu frisando que, hoje, em Angola, “as pessoas fazem justiça por mãos próprias, por não terem confiança na justiça.”

De acordo com o também presidente da Associação Mãos Livres (AML), a sociedade civil vai continuar a pressionar por uma justiça independente, que não sirva como ferramenta política, essencial para a consolidação da democracia no país.

O jurista Daniel António Mascarenhas criticou a nomeação de juízes dos tribunais superiores pelo poder executivo, limitando a separação de poderes.

“O Presidente da República deve assegurar a legalidade das propostas de nomeação, evitando a perpetuação de ilegalidades precedentes do Conselho Superior da Magistratura Judicial”, referiu.

Refira-se que o Ano Judicial 2026 tem início esta terça-feira, 03, marca o fim das férias judiciais e o arranque da actividade processual nos tribunais da jurisdição comum, num momento de reafirmação do compromisso com a justiça, a ética e a responsabilidade institucional.

A cerimónia conta com a intervenção do Presidente da República, João Lourenço, bem como do presidente do Tribunal Supremo, do procurador-geral da República e do bastonário da Ordem dos Advogados de Angola.

Sob o lema “Justiça, Ética e Responsabilidade”, o Ano Judicial 2026 decorre num contexto de desafios no sector, com enfoque na melhoria do funcionamento dos tribunais, no reforço da confiança dos cidadãos e na consolidação do Estado Democrático e de Direito.

A cerimónia reúne magistrados judiciais e do Ministério Público, advogados, membros do Executivo e demais convidados. NJ