UNITA realiza visita de seguimento ao colégio encerrado e denuncia alegada cobrança de 4 mil kwanzas por declarações, apesar da falta de vistoria e legalização da instituição.

CORREIO DA MANHÃ

O encerramento do Instituto Técnico de Saúde Carlos Nunes continua a gerar preocupação entre estudantes e encarregados de educação, depois de mais de 500 alunos terem ficado sem aulas e sem acesso aos respectivos estágios. O caso voltou à agenda de acompanhamento do Secretariado Municipal da UNITA no Uíge, liderado por Olavo Castigo, que realizou novas diligências junto das partes envolvidas para avaliar o cumprimento das recomendações apresentadas às autoridades do sector da Educação.

A iniciativa surge na sequência de uma primeira reunião realizada no Gabinete Provincial da Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação do Uíge, onde foram discutidas possíveis soluções para salvaguardar o percurso académico dos estudantes afectados pelo encerramento da instituição.

Na ocasião, segundo informações avançadas pela comitiva, a Direcção Provincial manifestou disponibilidade para acolher os mais de 500 alunos, de modo a evitar a interrupção da sua formação académica.

Entretanto, numa segunda etapa, a delegação deslocou-se às instalações do Instituto Técnico de Saúde Carlos Nunes, numa visita de seguimento às recomendações discutidas no encontro de 30 de Outubro, com o objectivo de verificar a situação da instituição e as condições para a sua eventual regularização.

Durante as diligências, a comitiva denunciou a alegada cobrança de 4.000 kwanzas por declarações aos estudantes, numa altura em que o estabelecimento permanece encerrado e ainda não terá sido submetido à vistoria necessária para a sua legalização.

Já na mais recente deslocação ao terreno, realizada esta quinta-feira, 5 de Novembro, Olavo Castigo e os membros da sua comitiva mantiveram contactos com representantes dos estudantes e encarregados de educação, procurando recolher informações sobre as dificuldades enfrentadas pelas famílias e acompanhar os passos dados para a resolução do impasse.

A situação continua a levantar questões sobre o futuro académico dos estudantes, sobretudo no que diz respeito à continuidade das aulas, à realização dos estágios e à regularização dos processos escolares.

A comitiva defende que o encerramento da instituição não deve representar a perda do ano lectivo para os alunos e considera necessária uma intervenção célere das autoridades competentes, de modo a garantir uma solução que respeite os direitos dos estudantes.

Enquanto decorrem as diligências, o Instituto Técnico de Saúde Carlos Nunes deverá permanecer encerrado até à realização da vistoria e à conclusão dos procedimentos legais exigidos para o seu funcionamento.

O caso continua, assim, a aguardar uma solução institucional que permita devolver os estudantes às salas de aula e esclarecer as questões relacionadas com as cobranças denunciadas.

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CORREIO DA MANHÃ

Desde que foi exonerado das funções de director municipal, o professor deixou de comparecer regularmente ao local de trabalho, situação que se manteve até à data da nossa denúncia. Segundo as informações, não lhe foi instaurado qualquer processo por abandono do serviço, nem  sofreu descontos salariais. O cota apenas aparecia no local de trabalho por ocasião dos processos de cadastramento.

Ontem, o professor Garcia Panzo assinou o livro de ponto. Entretanto, desconhecemos a justificação para o seu prolongado abandono das actividades laborais.

Tudo indica que o cota Garcia Panzo está a ser protegido, situação que levanta sérias questões sobre a igualdade de tratamento entre os funcionários públicos.

Apelamos à Direcção Municipal da Educação nos Buengas e ao Gabinete Provincial da Educação para que se pronunciem publicamente sobre as acusações tornadas públicas e prestem os devidos esclarecimentos.

Muitos tentaram desmentir a nossa informação, alegando que o chefe já se encontrava na reforma ou que já não trabalhava na República dos Buengas. Contudo, depois da nossa denúncia, o cota voltou a apresentar-se ao serviço.

A nossa missão é denunciar os problemas da sociedade, exigir esclarecimentos e defender a transparência na gestão da coisa pública.

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A confusão tem sido uma regra, pois em todo ilícito muitas vezes, se confunde, numa banalização espúria, os conceitos: Calúnia, Injúria, Difamação.

A melhor forma de os caracterizar, chegar a imputabilidade é, por exemplo, no crime de injúria (art.º 213.º – CP), quando a acção cobre as letras forças do preceito em causa.

Vejamos:

INjúria: O IN colocado em maiúsculo, ressalta a intimidade. Direito subjectivo. Significa que o agente atingiu a intimidade de outrem.

EXEMPLO: a) O Manuel tem um pénis pequenino (acusação espalhada nas redes sociais de Ana Rosa, sua ex-companheira, despeitada pelo fim da relação amorosa)…

b) A Maria tem um umbigo de baleia azul (espalha no parque da escola uma colega, em termos de chacota).

c) O Lula é o nove dedos (disse, em debate público, Flávio Bolsonaro, ex-candidato presidencial no Brasil), insulto replicado nas redes sociais

Aqui, estamos diante de injúria por afectar a intimidade dos sujeitos, mesmo sob a forma de suspeita. Nos casos reportados, o conceito se desdobra, em mais duas subcategorias:

a) “INjúria social”; 1. Quando Flávio Bolsonaro, em pleno debate em rede nacional, debocha Lula da Silva de “nove dedos” (perdeu num acidente de trabalho, aos 17 anos como torneiro mecânico), estamos diante de uma injúria social, passível de imputação criminal;

Uma senhora vai a uma festa com um vestido branco de linho e, uma outra, por ciúme, despeja-lhe um copo de vinho, manchando-lhe o branco vestido. A sua intimidade é publicamente exposta e afectada…

b) “INjúria racial”; no caso vertente pode alavancar-se o que ocorreu há alguns anos com o jogador brasileiro de futebol, Dani Alves, quando numa partida do Barcelona lhe atiraram bananas. A fruta atirada pelos torcedores, atingiu, publicamente, a sua intimidade, cujos gestos e atitudes foram comparados a de um macaco. Não se trata de racismo, mas de injúria racial…

A moldura penal, no Código Penal prevê uma pena de prisão até 1 ano ou pena de multa de 60 a 120 dias. Neste caso pode ser agravada, alavancando o art.º 23.º da Constituição, discriminação pela cor da pele. No caso, o gesto ignóbil, tentou afectar o seu rendimento em campo.

Para se imputar a alguém o crime de “juris difamandi”, parto para o seguinte exercício, nas linhas de força da palavra. diFAMAção (art.º 214.º), ressaltando FAMA, quando um agente decide imputar a outrem um facto condenável, apenas para ter likes nas redes sociais, replicando o feito a terceiros, ou publicamente, atingindo o direito objectivo de outrem. O crime produz-se quando a imputação é “ab initium”, directa e são múltiplas as réplicas, visando depreciar e lesar o bom nome do visado (honra objectiva) perante a comunidade.

Se, entretanto, alguém for instado a abordar ou comentar o facto em circulação, não lhe pode ser imputado o crime se expressou a sua opinião, sem premeditação e dolo. A liberdade de expressão e informação tem consagração e ressalva constitucional. Mais, se o facto for verdadeiro, igualmente, está afastada a punibilidade.

Entretanto, a moldura penal de quem cometer o crime é de prisão até 1 ano ou pena de multa de 60 a 120 dias, que pode ser agravada, pelo art.º 216.º do Código Penal, em função da amplitude e agravamento dos danos.

E como aferir estar-se diante do “animus caluniandi”, que integra o art.º 215.º (Calúnia). Para se imputar a alguém o crime, atentemos a “letra-força” da palavra. Calúnia, o C é a mesma letra de crime, logo o ressaltar do C, significa a imputabilidade de um crime, em concreto, imputando ao agente, um facto criminoso específico, que transcenda o geral e abstrato.

Chamar alguém de gatuno, não pode ser considerado um crime de calúnia. Para materialização do “facto tipo” tem de haver materialidade e ilicitude, tais como:

a) Eu vi o Zezinho no dia 16 de Outubro no quintal do Kahosso a roubar a sua bicicleta:

b) A Imaculada foi apanhada, numa revista depois de ter furtado as jóias da Miquelina, que estavam numa bolsa vermelha, na gaveta da sua secretaria.

Se falsa a imputação o agente, que denegriu a honra e bom nome de outrem, pode ter uma pena de prisão de 6 meses a 2 anos ou pena de multa de 60 a 240 dias.

Mas se a imputação for verdadeira, a absolvição é o caminho.

A difamação e a calúnia são os tipos penais mais frequentemente activados pelos políticos em Angola. A relevância desta distinção reside na aplicação da chamada “excepção da verdade” (exceptio veritatis). No jornalismo de investigação, o relato de factos de interesse público (como desvios de fundos ou abuso de autoridade), desde que suportado por provas e exercido com rigor, exclui a ilicitude do facto na difamação, visto que o jornalista reportou a verdade dos acontecimentos. No entanto, a ambiguidade na interpretação judicial faz com que a verdade seja frequentemente ignorada em favor da protecção do estatuto do governante.

Embora a doutrina penal preveja a exclusão da ilicitude da difamação quando o facto é verdadeiro e responde a um interesse público legítimo (art.º 214.º), a prática judicial angolana inverte frequentemente o ónus da prova. A jurisprudência dos tribunais de primeira instância tende a secundarizar a prova jornalística e a hipervalorizar o dano alegado pelas figuras do regime político, transformando a moldura de prisão numa espada de Dâmocles constante sobre o jornalismo de investigação.

N o ordenamento jurídico de Angola, a calúnia tem um significado técnico muito específico e diferente da difamação ou da injúria. Enquanto a difamação envolve qualquer facto que ofenda a honra, a calúnia consiste na imputação falsa de um crime a alguém, sabendo o agressor que a pessoa é inocente.

Quando essa falsa acusação de um crime é motivada por razões ideológicas, raciais ou sociais, o Código Penal Angolano e a Constituição da República de Angola (CRA) actuam de forma combinada e rigorosa.

A Constituição apenas define limites invioláveis, não aplicando penas directamente:

a) art.º 32.º (Direito à Identidade, ao Bom Nome e à Reputação): Eleva a honra e o bom nome ao estatuto de direitos fundamentais. A calúnia é uma violação directa deste preceito constitucional.

b) art.º 23.º (Princípio da Igualdade): Proíbe qualquer discriminação com base na raça, etnia, cor, convicções políticas, ideológicas ou condição social. É este artigo que justifica o agravamento das penas quando o crime é motivado por preconceito.

Temos hoje uma visão de CRI (Calúnia Racial e Ideológica) capaz de agravar a conduta do agente, por assentar no ódio, discriminação, preconceito racial, de cor, etnia, origem nacional ou por convicções políticas ou ideológicas. No caso, aplica-se o regime de agravação especial, pelo acto torpe, em concurso com o art.º 212.º (Crime de Discriminação) CP, que pune com pena de prisão até 2 anos quem promova o ódio ou discrimine pessoas com base na sua raça ou ideologia.

A CS (calúnia social), refere-se a ataques e falsas acusações criminais baseadas na condição socioeconómica da vítima (por exemplo, caluniar alguém por ser extremamente pobre, pertencer a uma classe social desfavorecida, ou por discriminação de casta/estatuto). A condição económica e social está expressamente protegida nos artigos 23.º da CRA e no 212.º do Código Penal. Se o agressor inventar que um cidadão cometeu um crime apenas para o rebaixar socialmente ou devido à sua vulnerabilidade social, o juiz pode elevar a medida da culpa, as circunstâncias gerais do crime e a pena, pela difusão massiva nas redes sociais e outras, para destruir a reputação da vítima de forma muito mais rápida e duradoura, recorrendo ao art.º 71.º e seguintes do Código Penal.

No entanto, para a queixa-crime terá de haver três elementos objectivos:

A falsidade da acusação, tem de ficar provado que a vítima não cometeu o crime de que é acusada.

A consciência da falsidade (Dolo): O agressor tinha pleno conhecimento de que a acusação era mentira, agindo de má-fé para destruir o bom nome do visado.

O nexo com o preconceito:

No entanto, não sendo o agente o pai da criança (calúnia) ou sendo a imputação verdadeira, não pode ser penalizado.

A actuação repressiva colide directamente com as normas que o próprio país ratificou e promulgou na Constituição, logo parte da lei pátria, nos artigos 40.º e 44.º da CRA salvaguardam os direitos à expressão e à imprensa.

A nível do Tribunal da SADC, defende-se a harmonização legal focada na protecção das liberdades civis, instando-se, o que é mais difícil, os Estados-membros a abolirem as leis coloniais de difamação criminal por estas impedirem a transparência democrática, num Estado de Direito e Democrático.

A Carta de Banjul (Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos), no art.º 9.º estabelece o direito de receber informação e expressar opiniões dentro da lei. A jurisprudência da Comissão e do Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos fixou o entendimento claro de que as penas de prisão para crimes de difamação pública e calúnia são desproporcionais e violam as liberdades fundamentais.

Já na Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), no art.º 19.º emerge a trave-mestra internacional que assegura a liberdade de opinião e de expressão sem interferências, funcionando como o referencial máximo que condena a perseguição judicial a profissionais da comunicação social em qualquer parte do mundo.

A jurisprudência constitucional internacional de referência reitera que o interesse público deve prevalecer sobre a honra de figuras governamentais, algo que os tribunais ordinários angolanos tendem a desconsiderar ao aplicar penas de prisão ou indemnizações asfixiantes, contra os jornalistas.

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Segundo a titular da pasta das Finanças, a situação financeira e administrativa do Estado poderá agravar-se caso os departamentos ministeriais e as administrações públicas municipais não procedam com rapidez à regularização dos dados cadastrais.

O esclarecimento de Vera Daves, aos microfones da Rádio Nacional, surge depois de auditorias que cruzaram os dados do recém-lançado Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos da Função Pública (SINGERH) com as folhas de pagamento do Estado.

O Governo identificou mais de 31 mil funcionários públicos sob suspeita de serem “trabalhadores fantasmas”, informação revelada inicialmente pela ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS), Teresa Rodrigues Dias.

Agora, a ministra das Finanças veio esclarecer que a existência de NIF nestes perfis indica que as identidades constam formalmente no sistema tributário, o que sugere, em muitos casos, inconformidades administrativas e falta de actualização de dados, em vez de identidades inteiramente fictícias.

Vera Daves de Sousa apontou o dedo à lentidão institucional, sublinhando que o atraso na validação de documentos por parte dos respectivos ministérios e governos provinciais prejudica a triagem do processo, avisando que se os sectores não acelerem a conformação dos dados, o Ministério das Finanças poderá ser obrigado a avançar com bloqueios preventivos para salvaguardar o erário público.

A titular da pasta das Finanças garantiu ainda que o Executivo vai agir com firmeza assim que o processo de verificação estiver concluído. Caso se confirmem vínculos laborais efectivamente irregulares – como duplicidade de salários, funcionários falecidos cujos ordenados continuam a ser levantados ou abandono de posto -, “serão adoptadas as medidas administrativas, financeiras e criminais consideradas mais adequadas”.

O processo de saneamento da folha de salários da Função Pública continua em curso, e as autoridades apelam a todos os funcionários que se encontrem em situação ambígua a apresentarem-se junto das respectivas direcções de recursos humanos para evitar a suspensão de vencimentos. NJ

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A formação, que decorre até sexta-feira, 30 de Outubro, tem como formador o Dr. Domingos Barros Salomão, funcionário judicial afecto ao Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), que, durante a abertura dos trabalhos, chamou a atenção dos participantes para a necessidade de observância dos princípios éticos como pressuposto fundamental para uma convivência salutar em sociedade, bem como para o fortalecimento das relações interpessoais e institucionais.

Na sua abordagem, o formador sublinhou a importância de os profissionais dos tribunais pautarem a sua actuação pelo cumprimento rigoroso dos princípios da Deontologia Profissional, considerando que o respeito pelos deveres funcionais, pelas normas de conduta e pelos valores éticos contribui directamente para o bom funcionamento dos órgãos judiciais.

O formador destacou, igualmente, que o funcionamento pleno dos tribunais depende não apenas da existência de normas legais e procedimentos administrativos, mas também da postura dos profissionais que asseguram diariamente a actividade judicial. Neste sentido, defendeu a necessidade de uma conduta profissional assente na ética, na imparcialidade, na honestidade, na discrição e no respeito pelos cidadãos e pelas instituições.

A iniciativa visa, assim, aprofundar os conhecimentos dos participantes sobre os fundamentos da Ética e da Deontologia Profissional, com particular enfoque nos deveres funcionais, na responsabilidade profissional, na integridade, na disciplina e na observância dos valores que devem nortear o exercício das funções judiciais.

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A informação foi avançada esta quinta-feira pelo porta-voz da PNA no Uíge, Superintendente-Chefe Freitas Zama, que falava à imprensa a propósito da operação levada a cabo no âmbito do combate à exploração ilícita de recursos minerais.

De acordo com o oficial, a acção policial resultou na apreensão de diversos meios utilizados na prática ilegal, nomeadamente uma arma de fogo de fabrico artesanal, do tipo caçadeira, 15 gramas de ouro, duas balanças de pesagem, 10 quilogramas de liamba e 67.900,00 Kwanzas em valores monetários.

Foram ainda apreendidos quatro geradores, 10 motobombas, quatro mangueiras, 50 pás, 28 baldes, quatro catanas, um picarete, 11 banheiras e 15 barras de mina.

Freitas Zama sublinhou que a intervenção enquadra-se nas acções permanentes da corporação visando salvaguardar os recursos minerais do país, combater as práticas ilícitas no sector mineiro e reforçar a ordem e a tranquilidade públicas.

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CORREIO DA MANHÃ

Segundo a fonte deste portal, as condições higiênicas do recinto da fábrica e os materiais que usam para o fabrico da água, os vinhos e outras bebidas alcoólicas constituem atentado a saúde pública dos consumidores dos produtos feitos naquela indústria.

De acordo com o vídeo posto a circular nas redes sociais a espelhar a insanidade do reservatório onde retiram a água para o fabrico das bebidas, demonstra uma falta de higiene e comprometimento com a saúde humana e aconselham os consumidores a não aderirem os referidos produtos para não adquirirem doenças como câncer, tuberculose, diarreias e outras.

Já o Na Lente do Crime, efectuou uma visita surpresa depois de receber denúncia de exploração de trabalhadores angolano, carga horária excessiva, salários a baixo de KZ 100 mil, produção de vinhos e outras bebidas espirituosas assim como água mineral em tanques subterrâneo sem as  condições exigíveis as 11horas de terça-feira 27, dois depois soube o NLC que as autoridades afins ainda não se fizeram presentes para aferir a denúncia.

Quem reagiu dois dias depois foi o proprietário um terceiro indiano que intitulou-se como proprietário, por via do número da página ligou e proferiu algumas ameaças de retaliação e nas ameaças não deixou de referir que os angolanos são todos corruptos e por esta razão, a denúncia não terá efeito algum.

Num vídeo disponível na Página Na Lente do Crime, demonstra a olho nu e a cores como os estrangeiros desafiam as leis angolana.

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Durante a discussão, moderada pela equipa doSapo Panguila, o académico de Direito e primeiro-secretário do Partido Cidadania, Daniel Sassianga, apontou a insuficiência dos efectivos policiais face à dimensão do município e considerou que a concentração de bares e espaços de consumo de bebidas alcoólicas merece maior atenção das autoridades. Ressalvou, no entanto, que os abusos sexuais contra menores também ocorrem noutros contextos, incluindo no seio familiar.

Por sua vez, Fernando Amândio, professor e psicólogo, questionou a percepção de segurança no Panguila, afirmando que os relatos de assaltos, homicídios e violência sexual exigem uma análise da realidade vivida pelas comunidades. O analista chamou igualmente a atenção para a existência de bares nas proximidades de escolas e para as dificuldades de acesso ao ensino, que levam alguns alunos a frequentar aulas no período nocturno.

Um dos pontos centrais do debate foi o silêncio de algumas famílias perante casos de abuso sexual. Fernando Amândio associou esse comportamento ao medo de perder o sustento familiar, sobretudo quando o alegado agressor é também responsável pelo rendimento do agregado, bem como à falta de informação sobre os mecanismos de denúncia.

Daniel Sassianga acrescentou que o receio de represálias, o julgamento social e a falta de conhecimento jurídico podem levar familiares a desistir de denúncias ou a procurar resolver os casos informalmente.

Os participantes defenderam que as situações de violência sexual devem ser encaminhadas às autoridades competentes e que a protecção das vítimas, em particular das crianças, deve constituir uma prioridade.

Os intervenientes questionaram também a capacidade de resposta policial face à extensão territorial do município e defenderam o reforço do patrulhamento e o melhor acompanhamento das denúncias.

Fernando Amândio sublinhou que a desistência de uma queixa não deve ser automaticamente confundida com o encerramento de um processo, sobretudo nos casos que envolvem menores. Defendeu, por isso, o cumprimento dos procedimentos legais e a responsabilização criminal sempre que os factos e a legislação aplicável o justifiquem.

No final, os participantes apelaram a uma intervenção conjunta das famílias, das escolas, das autoridades e das comunidades para prevenir a violência, encorajar as denúncias e assegurar a protecção das vítimas.

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A responsabilidade pelo procedimento passa agora a caber às próprias instituições de Ensino Superior, no âmbito das medidas de simplificação administrativa adoptadas pelo Executivo angolano.

A medida foi anunciada nesta terça-feira, 27 de Outubro, pelo ministro do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação, Albano Ferreira, no final da reunião do Conselho de Ministros.

A decisão enquadra-se no programa Simplifica 2.2, que visa reduzir a burocracia nos serviços públicos, facilitar os procedimentos administrativos e permitir que os cidadãos tenham acesso mais rápido aos documentos necessários para ingressar no mercado de trabalho ou tratar de outros assuntos que exijam comprovativos de habilitações académicas.

Com esta alteração, pretende-se reduzir as deslocações dos estudantes e tornar o processo de obtenção e validação dos certificados mais simples, transferindo para as instituições de ensino a responsabilidade pelo procedimento.

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Latas, garrafas, saquetas e outros resíduos não devem ser atirados para as estradas, rios ou zonas de vegetação. Os viajantes devem utilizar os recipientes de lixo e as instalações sanitárias disponíveis nas bombas de combustível.

Urinar ou defecar ao ar livre, poluir os rios e transformar espaços públicos em lixeiras são actos irresponsáveis que ameaçam a saúde pública e degradam a natureza.

É INCOERÊNCIA SUJAR O AMBIENTE E DEPOIS CULPAR O ESTADO PELAS CONSEQUÊNCIAS!

A limpeza pública exige o compromisso de todos. Respeitar as normas ambientais, prevenir doenças e preservar a natureza são responsabilidades de cada cidadão. Quem polui deve assumir as consequências dos seus actos e sujeitar-se às sanções legalmente previstas.

NA HORA DE SUJAR, SÃO MUITOS; NA HORA DE LIMPAR, A RESPONSABILIDADE É ATRIBUÍDA APENAS AO ESTADO!

A cidadania também se demonstra através de atitudes responsáveis. Não basta exigir um ambiente limpo: é preciso contribuir para o manter limpo!

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