JULGAMENTO DA EX-MINISTRA DAS PESCAS E DO MAR VICTORIA DE BARROZ NETO CENTA NO BANCO DOS REUS NO DIA 29 DE ABRIL
A antiga titular da pasta das Pescas e do Mar responde pelo crime de peculato — uma das figuras mais graves de desvio de recursos públicos — num processo que envolve também os arguidos Rafael Virgílio Pascoal, Yango Nsalamby e Jaime Domingos Alves Pinto. Em causa está a alegada apropriação indevida de fundos do Estado no exercício de funções públicas — uma prática que há anos mina os cofres públicos e agrava as já frágeis condições sociais da população.
Logo na abertura da sessão, o juiz João Fuantoni deverá decidir sobre questões preliminares que podem, desde já, comprometer o andamento do processo. Entre nulidades, incidentes processuais e eventuais manobras dilatórias, o risco de atrasos não é apenas técnico — é estrutural.
Num sistema judicial frequentemente acusado de lentidão seletiva, a fase dos chamados “actos preparatórios” pode transformar-se num campo fértil para adiamentos estratégicos. A experiência recente demonstra que processos mediáticos envolvendo figuras públicas tendem a arrastar-se no tempo até perderem relevância política e pressão social.
O crime de peculato, pelo qual os arguidos foram pronunciados, é paradigmático do tipo de corrupção que mais penaliza o Estado angolano: o desvio de recursos confiados a gestores públicos. Ainda assim, a severidade das penas previstas — que podem ir de um a 14 anos de prisão, dependendo do valor envolvido — raramente se traduz em condenações exemplares.
No caso concreto, a eventual condenação de Vitória de Barros Neto poderá ser agravada pelo facto de se tratar de uma titular de cargo político. Porém, a história recente levanta dúvidas legítimas: quantos altos responsáveis foram efectivamente condenados e cumpriram penas proporcionais aos danos causados ao erário?
Após a leitura da acusação pelo Ministério Público, seguir-se-á a contestação da defesa, que já no ano passado tentou travar o processo através de um pedido de instrução contraditória, visando evitar a ida a julgamento. A estratégia não é inédita — é, aliás, parte de um padrão recorrente em processos desta natureza, onde a batalha jurídica começa muito antes da apreciação do mérito dos factos.
O interrogatório dos arguidos e a produção de provas prometem ser momentos-chave, mas a questão central mantém-se: haverá vontade institucional para levar o processo até às últimas consequências?
Este julgamento acontece num contexto em que o discurso oficial de combate à corrupção tem sido amplamente promovido pelo Executivo. No entanto, a perceção pública continua marcada por cepticismo. Para muitos angolanos, estes processos funcionam mais como instrumentos de legitimação política do que como verdadeiros mecanismos de responsabilização.
Se o julgamento de Vitória de Barros Neto terminar sem consequências claras, reforçará a ideia de que a justiça continua refém de interesses políticos. Se, pelo contrário, resultar numa decisão firme, poderá representar um raro sinal de independência judicial.
Mais do que julgar uma ex-ministra, o processo que agora se inicia coloca em causa a própria credibilidade das instituições angolanas. Num país onde a desigualdade social persiste e os serviços públicos enfrentam carências crónicas, cada caso de peculato não é apenas um crime — é um golpe directo contra o desenvolvimento.
O que está em jogo não é apenas o destino judicial dos arguidos, mas a confiança de um povo que há demasiado tempo espera por justiça que não seja apenas anunciada, mas efectivamente aplicada.
