MAGISTRATURA ANGOLANA PEDE “EFICÁCIA” EM PROCESSOS SOBRE ABUSOS SEXUAIS CONTRA MENORES
O juiz presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) de Angola defendeu hoje “investigação célere e eficácia” na resposta penal em crimes de abuso sexual contra menores, por se tratar de grave violação de direitos fundamentais.
Segundo Norberto Sodré, o legislador angolano automatizou e reforçou, no ordenamento juridico do pais, a tutela penal sobre a dignidade de pessoa, a sua integridade física e psiquica, bem como a liberdade e a autodeterminação sexual dos menores.
“Esta evolução legislativa revela uma mudança paradigmática, pois se abandona uma visão moralista dos crimes sexuais, passando a centrar-se na proteção da liberdade e a autodeterminação sexual, com especial enfoque na vulnerabilidade da criança”, afirmou hoje o magistrado.
O presidente do CSMJ, que discursava na abertura do “Workshop’ sobre a Tramitação Processual nos Crimes de Violência Sexual contra a Criança”, considerou, no entanto, que não basta a densidade normativa na resposta aos referidos crimes.
“A eficácia da resposta penal depende, em larga medida, da forma como o processo é conduzido, desde a denúncia até à decisão final”, apontou.
Norberto Sodré defendeu, por isso, a necessidade de se garantir uma investigação célere e eficaz, a proteção contra a revitimização, a adequada recolha e valoração da prova, “em especial os depoimentos da criança”, e a articulação entre as entidades judiciais, policiais e os serviços de apoio social.
Angola registou no primeiro trimestre do ano um total de 3.901 casos de violência contra menores, dos quais 364 abusos sexuais, conforme dados apresentados pelas autoridades angolanas neste encontro, que decorre em Luanda sob o lema “Unir Vozes pela Proteção da Criança”.
Observou que a violência sexual contra crianças é “uma das mais graves violações dos direitos fundamentais”.
Para o também juiz presidente do Tribunal Supremo de Angola, a criança, “enquanto sujeito de direitos fundamentais e particularmente vulnerável”, exige uma abordagem diferenciada no processo penal e a sua audição deve obedecer a critérios de especialização, sensibilidade e rigor técnico.
Neste contexto, argumentou o magistrado judicial, a tramitação processual não pode ser vista como uma mera sequência formal de atos, mas antes como um instrumento de realização da justiça, que deve conciliar, de forma equilibrada, as garantias de defesa da vítima com a proteção integral da vítima.
Cristina Brugiolo, representante interina do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) em Angola, considerou que o tratamento de casos de violência sexual contra a criança “é um verdadeiro teste à eficácia, sensibilidade e humanidade do sistema de administração da justiça”.
Defendeu que não basta punir o agressor: “É imperativo proteger a vítima, garantir a sua dignidade e assegurar que o processo judicial não se transforme, ele próprio, numa fonte adicional de sofrimento”.
O encontro, organizado pela Magistratura angolana em parceria com a Unicef, decorre até quinta-feira em Luanda.
