O NEGÓCIO ILEGAL DA SAÚDE: ESCOLA FANTASMA NO UÍGE, CARLOS NUNES FUNCIONA SEM LICENÇA E DESACATA TRIBUNAL HÁ 3 ANOS
O promotor do Instituto Técnico Privado de Saúde Carlos Nunes. Escola com ordem de encerramento desde 2023 continua a cobrar propinas a centenas de alunos no Uíge.
OLAVO CASTIGO
Um escândalo abala o sector da Educação no Uíge. O Instituto Técnico Privado de Saúde Carlos Nunes funciona de forma completamente ilegal há três anos, sem licença, sem condições aprovadas e, mais grave, a desacatar uma ordem do Governo Provincial e uma sentença do Tribunal da Comarca do Uíge.
A denúncia não é nossa. Consta de um COMUNICADO OFICIAL DO GABINETE PROVINCIAL DA EDUCAÇÃO DO UÍGE sobre os factos e a manifestação dos seus estudantes, a que tivemos acesso exclusivo.
O documento destrói qualquer dúvida. O caso começou em 2023.
A CRONOLOGIA DA ILEGALIDADE:
2023 – O INÍCIO DA FRAUDE: O Gabinete toma conhecimento do projecto. As instalações estavam ainda em obras, em construção e readaptação. Na vistoria, foram reprovadas por não estarem em conformidade com a lei. Mesmo assim, o promotor iniciou matrículas para o ano lectivo 2023/2024 sem autorização. (Anexo 01 do processo).
29 de Agosto de 2023 – PRIMEIRA ORDEM PARA PARAR: O Gabinete emite Nota de Interdição de Matrículas. Determina a interrupção imediata. O promotor ignora e inicia as aulas.
Novembro de 2023 – ENCERRAMENTO OFICIAL: Face ao desacato, o Gabinete levanta Auto de Notícia e emite o Auto de Encerramento definitivo da instituição. (Anexos 02 e 03).
O DONO VAI AO TRIBUNAL E PERDE: O promotor do Carlos Nunes recorre ao Tribunal contra o Estado. O processo correu na 2ª Secção da Sala do Cível, Administrativo e Trabalho da Comarca do Uíge sob o nº 227/023-B. A decisão judicial foi favorável ao Gabinete Provincial da Educação e determinou o encerramento da instituição. (Anexo 05).
É aqui que o caso se torna gravíssimo: A instituição não cumpriu a sentença. Continua a funcionar até hoje, desrespeitando um órgão de soberania. O cumprimento da ordem judicial é obrigação legal. (Anexo 08).
2024 – O ESTADO TENTA SALVAR OS ALUNOS: Em Maio de 2024, o Gabinete tentou encontrar uma solução para não prejudicar os jovens já enganados. Solicitou as listas de estudantes para transferência para institutos legalmente licenciados. A documentação não foi apresentada nos termos requeridos e a actividade ilegal continuou. (Anexo 04).
Em Junho de 2024, após a sentença do tribunal, o Gabinete voltou a dar 5 dias úteis para entregar todos os processos de matrículas, mini-pautas e listas por curso para salvaguardar a escolaridade dos alunos. Enquanto isso, ele poderia continuar o processo de legalização. Não cumpriu. (Anexo 06).
O CHUMBO EM LUANDA: O promotor tentou então obter a licença directamente no Ministério da Educação em Luanda. O pedido foi indeferido. Foi orientado a encerrar as actividades e reiniciar o processo de legalização pelas autoridades locais competentes. Até à data do comunicado, não existe licença válida. (Anexo 07).
E OS ALUNOS? Os estudantes que se manifestaram no dia 29 de Setembro de 2026 a exigir estágio final, segundo o Gabinete, nunca realizaram regularmente os estágios de centro, hospitalar e curricular obrigatórios. O estágio de nivelamento e equiparação não substitui a formação normal. Ou seja, estão a pagar por uma formação incompleta e sem valor legal.
BASE LEGAL: O Decreto Presidencial nº 37/23 de 09 de Fevereiro que aprova o Regime Jurídico das Instituições Privadas de Ensino, no seu artigo 26º, nº 06 e 07, é claro: abrir e funcionar sem licença resulta em responsabilidade civil e criminal.
