SOCIEDADE CIVIL RECORRE À PGR CONTRA O MAT E O MINISTRO DANIEL FÉLIX NETO POR FALTA DE RESPOSTA AOS PEDIDOS DE FISCALIZAÇÃO DO REGISTO ELEITORAL

A sociedade civil angolana apresentou, hoje, 30 de Outubro de 2026, junto da Procuradoria-Geral da República (PGR), um pedido de abertura de inquérito, realização de auditorias e apuramento de responsabilidades relativamente à actuação do Ministério da Administração do Território (MAT), dirigido pelo Ministro Daniel Félix Neto.

Importa recordar que, no dia 24 de Junho de 2026, organizações da sociedade civil solicitaram formalmente ao MAT a realização de uma auditoria e a garantia de mecanismos de monitorização cidadã do Registo Eleitoral Oficioso, no exercício dos direitos constitucionalmente consagrados.

Perante a ausência de resposta, foi apresentada, no dia 15 de Julho de 2026, uma reclamação por morosidade administrativa. Contudo, decorridos mais de quatro meses desde o primeiro requerimento, o Ministério continua sem prestar qualquer esclarecimento.

Este silêncio institucional suscita sérias preocupações quanto ao cumprimento do dever legal de resposta, à transparência da administração eleitoral e ao direito dos cidadãos de fiscalizarem os actos da Administração Pública.

Neste sentido, a sociedade civil requereu à PGR:

1. A abertura do competente inquérito para averiguar a alegada falta de eliminação, da base de dados de cidadãos maiores, dos registos de cidadãos falecidos, com vista ao apuramento das responsabilidades legalmente exigíveis;

2. A realização de uma auditoria independente à Base de Dados de Cidadãos Maiores e ao respectivo Ficheiro Informático de Cidadãos Maiores, para aferir a sua integridade, fiabilidade e conformidade legal;

3. A realização de uma auditoria financeira às contas e despesas relacionadas com a operação de prova de vida promovida pelo MAT;

4. A adopção das diligências legalmente cabíveis para instar o Ministro da Administração do Território a responder, em tempo útil, aos requerimentos apresentados pelas organizações da sociedade civil.

A transparência do registo eleitoral não é uma concessão do poder político, mas uma exigência do Estado Democrático e de Direito.

A sociedade civil reafirma o seu compromisso com a legalidade, a transparência e a defesa dos direitos políticos dos cidadãos angolanos, não abdicando de recorrer aos mecanismos legais e institucionais para garantir a credibilidade do processo eleitoral.

O registo eleitoral é um assunto de interesse público e, como tal, não pode estar acima do escrutínio dos cidadãos.

Luanda, 30 de Outubro de 2026.